CIVISCIVIS

CIVIS · documento legal

Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente em 13 de agosto de 2026 · STEIFY Soluções Tecnológicas Ltda · CNPJ 67.272.569/0001-87

Estes Termos regulam o uso da plataforma CIVIS, solução de gestão eletrônica de processos públicos. O CIVIS é desenvolvido, mantido e garantido pela STEIFY Soluções Tecnológicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 67.272.569/0001-87 (“STEIFY”, “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar o CIVIS, você concorda com este documento e com a Política de Privacidade.

1. Identificação e contato

2. Objeto

O CIVIS oferece protocolo eletrônico, tramitação, documentos oficiais, assinatura, taxas e módulos correlatos para órgãos públicos e seus usuários (servidores, cidadãos e demais papéis habilitados). A STEIFY presta o software, a manutenção, o suporte técnico e a evolução da plataforma. O órgão contratante permanece responsável pelos atos administrativos praticados no sistema.

3. Cadastro e conta

O cadastro público exige dados verdadeiros (nome, CPF, e-mail, telefone e endereço) e o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. Sem o aceite, a conta não é criada. Convites internos também exigem o mesmo aceite na ativação. Você é responsável por guardar a senha e por toda atividade realizada com suas credenciais.

4. Uso adequado

É vedado, entre outros:

  • usar o CIVIS para finalidade ilícita ou em desacordo com o papel atribuído;
  • tentar obter acesso não autorizado a contas, processos ou dados de terceiros;
  • comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma;
  • inserir conteúdo falso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento pode resultar em bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis e da comunicação ao órgão responsável.

5. Garantia da STEIFY

A STEIFY garante que o CIVIS é de sua titularidade, que o desenvolve e o mantém, e que presta suporte técnico conforme o contrato com o órgão contratante. A garantia cobre o software e os serviços da STEIFY - não substitui a responsabilidade do órgão pelos despachos, prazos, taxas e decisões administrativas lançados no sistema.

6. Propriedade intelectual

Marcas, código, interface, documentação e demais ativos do CIVIS pertencem à STEIFY. O uso da plataforma não transfere titularidade. O conteúdo inserido pelo usuário ou pelo órgão (requerimentos, despachos, anexos) permanece sob a titularidade e a responsabilidade de quem o produziu, nos limites da legislação aplicável.

7. Dados pessoais e transparência

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber a documentos e processos públicos, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Detalhes estão na Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e limitações

Envidamos esforços razoáveis de disponibilidade, segurança e suporte. Manutenções programadas, falhas de terceiros (internet, e-mail, gov.br) ou caso fortuito podem interromper o acesso. Na medida permitida pela lei, a STEIFY não responde por lucros cessantes ou por decisões administrativas do órgão.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data e o número de versão no topo. Uso continuado após a publicação constitui ciência da nova versão. Alterações materiais poderão exigir novo aceite no acesso.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Mossoró/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as regras de competência da Administração Pública quando aplicáveis ao contrato com o órgão.