Política de Privacidade

Esta Política descreve como dados pessoais são tratados no CIVIS, plataforma da STEIFY Soluções Tecnológicas Ltda (CNPJ 67.272.569/0001-87). Ela atende à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet e, no que couber, à Lei de Acesso à Informação.

1. Quem trata os dados

Quando o CIVIS é usado por um órgão público contratante, esse órgão é, em regra, o controlador dos dados dos processos, requerentes e documentos (LGPD, art. 5º, VI). A STEIFY atua como operadora (art. 5º, VII): desenvolve, hospeda, mantém e garante a plataforma por conta e ordem do órgão.

Dados estritamente necessários à conta (login, verificação de e-mail, trilha de acesso) são tratados para prestar o serviço. Canal de contato do titular: steify.com@gmail.com ou WhatsApp +55 84 9145-4470. Pedidos relativos a um processo concreto devem ser dirigidos também ao órgão responsável.

2. Quais dados coletamos

• Cadastro: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, papel e senha (armazenada de forma irreversível).
• Uso: IP, navegador, data/hora de acesso, contexto de atuação e registros de auditoria do expediente.
• Processo: requerimento, anexos, despachos, taxas, assinaturas e demais peças inseridas por você ou pela equipe do órgão.

Não pedimos dados desnecessários. Campos de cadastro público existem para identificação, contato e rastreabilidade exigida na operação municipal/pública.

3. Para que usamos

• criar e autenticar a conta;
• protocolar, tramitar e consultar processos;
• emitir documentos, taxas e comprovantes;
• enviar códigos de verificação e avisos operacionais;
• prevenir fraude, abuso e falhas de segurança;
• cumprir obrigação legal, ordem de autoridade ou auditoria.

4. Bases legais (LGPD, art. 7º e 11)

Conforme o caso: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (cadastro e uso da plataforma); cumprimento de obrigação legal/regulatória do órgão; exercício regular de direitos em processo; tutelas da Administração Pública; e o consentimento manifesto no aceite desta Política e dos Termos de Uso no momento do cadastro. O aceite é registrado (data, versão e evidência técnica).

5. Compartilhamento

Não vendemos dados. Podemos compartilhá-los com: o órgão contratante; provedores estritamente necessários (e-mail, hospedagem, gov.br, quando configurado); autoridades mediante fundamento legal. Integrações (Sisobra e correlatas) seguem o que o órgão habilitar.

6. Retenção

Dados de processo seguem prazos de guarda da Administração Pública. Sessões, avisos in-app e históricos leves de acesso observam janelas curtas (em geral 30 dias) quando não houver dever de arquivo. Códigos de verificação expiram em minutos. Contas podem ser bloqueadas ou desativadas pelo órgão ou pela STEIFY em caso de violação.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. A revogação não alcança tratamentos com outra base legal nem o dever de guarda de expediente público. Use os canais da seção 1 ou os dados do próprio perfil no CIVIS.

8. Segurança e cookies

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis (HTTPS, senha com hash, controle de permissões, auditoria). O CIVIS usa cookies ou armazenamento local apenas para sessão autenticada, rascunho de cadastro e preferências estritamente necessárias - não usamos cookies de publicidade.

9. Crianças e adolescentes

O cadastro público destina-se a titulares capazes para os atos da vida civil. Representação legal de menores, quando cabível, deve observar a legislação e as regras do órgão.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente é a desta página (versão 1.0, 13 de agosto de 2026). Alterações relevantes poderão exigir novo aceite.